Por Amanda GigliottiRepórter do The Christian Post
O deputado federal Ronaldo Fonseca (PR-DF) entrou com uma ação na Justiça, nesta segunda-feira, contra o Ministro da Fazenda do Brasil, Guido Mantega para suspender a inclusão de parceiros homossexuais no imposto de renda.
“Eu sou contra o casamento homossexual, contra a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Essa medida da Receita fere a Lei de Responsabilidade Fiscal,” segundo o G1 Globo.
Ele afirmou que não é contra a inclusão deles no Imposto de Renda desde que isso fosse uma medida legal.
“Eu não sou contra a inclusão deles [homossexuais] no Imposto de Renda, desde que isso fosse legal, mas não é,” disse Ronaldo que é também pastor da Assembléia de Deus.
A inclusão dos homossexuais no imposto de renda a partir deste ano, foi autorizada pela primeira vez pela Receita Federal, órgão ligado ao ministério da Fazenda, por medida tomada ano passado. Ela exige apenas a comprovação de uma união estável de pelo menos 5 anos.
Entretanto, através de um recente pedido dos parlamentares evangélicos, a Consultoria de Orçamento da Câmara fez um estudo sobre o caso e emitiu no dia 24 deste mês, um parecer técnico que considera ilegal essa medida tomada pela Receita Federal.
Um dos argumentos da nota técnica 3/11 é de que a legislação atual não prevê a união estável entre homossexuais e para que a medida seja legal, diz o parecer, seria necessário mudar o artigo 226 da Constituição que diz que “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher.”
A nota técnica afirmou ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga toda concessão de benefícios fiscais, como a dedução de imposto de renda para os gays, lésbicas e transexuais, vir acompanhada de imapcto orçamentário e fonte de compensação de receita a ser perdida. E de acordo com o estudo, isso não foi feito.
O Deputado Fonseca que afirmou que os alvos da ação não seriam os homossexuais, chamou a atenção para as consequências orçamentárias.
“A presidente anuncia um corte de R$ 50 bilhões no orçamento, e o ministro anuncia essa medida, sem nem dizer como vai cobrir essa despesa,” disse o deputado.
Em rencente nota publicada, o procurado-Geral Adjunto de Consultoria e Contenciosos Tributário, Fabrício da Soller, afirmou que a PGFN não ultrapassou suas competências ao definir o conceito de “companheiro e companheira.” Ele alegou que a interpretação se baseou nos princípios constitucionais como a proibição da discriminação por questões de gênero.
“Esta PGFN tem plena convicção da constitucionalidade e legalidade do seu parecer,” afirmou o procurador-geral em nota.
A assessoria de imprensa de Guido Mantega, entretanto, informou que o ministro não vai comentar a iniciativa do deputado.
O Juiz Bruno Christiano Cardoso que recebeu a ação dos deputados evangélicos contra o Ministro da Fazenda, por sua vez, passou o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir. De acordo com seu despacho, a regra constitucional determina que é competência do STJ julgar atos de ministros de Estado.
Segundo o deputado João Campos (PSDB-GO), presidente da Frente Parlamentar Evangélica, nesta semana, a Frente deve protocolar um projeto de decreto legilativo para sustar a portaria da Receita que autorizou o benefício.
“Acho que não teremos dificuldade [de aprovar o projeto]. Nossa posição é em defesa da Constituição e do Parlamento,” afirmou Campos ao Congresso em Foco.
Hoje e quarta-feira, o deputado Jean Willys (Psol-RJ) – primeiro gay a se eleger deputado federal abertamente defendendo a bandeira dos homossexuais, reúne-se com a senadora Marta Suplicy (PT-SP) e a deputada Manuela D’ávilla (PcdoB-RS) para traçar uma medida contra-ofensiva para manter a dedução do imposto aos homossexuais.
No dia 24, Willys afrimou que já tem quase todas as 171 assinaturas para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criar o instituto do casamento civil gay. “Faltam poucas assinaturas,” afirmou Willys.
O deputado federal Ronaldo Fonseca (PR-DF) entrou com uma ação na Justiça, nesta segunda-feira, contra o Ministro da Fazenda do Brasil, Guido Mantega para suspender a inclusão de parceiros homossexuais no imposto de renda.
“Eu sou contra o casamento homossexual, contra a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Essa medida da Receita fere a Lei de Responsabilidade Fiscal,” segundo o G1 Globo.
Ele afirmou que não é contra a inclusão deles no Imposto de Renda desde que isso fosse uma medida legal.
“Eu não sou contra a inclusão deles [homossexuais] no Imposto de Renda, desde que isso fosse legal, mas não é,” disse Ronaldo que é também pastor da Assembléia de Deus.
A inclusão dos homossexuais no imposto de renda a partir deste ano, foi autorizada pela primeira vez pela Receita Federal, órgão ligado ao ministério da Fazenda, por medida tomada ano passado. Ela exige apenas a comprovação de uma união estável de pelo menos 5 anos.
Entretanto, através de um recente pedido dos parlamentares evangélicos, a Consultoria de Orçamento da Câmara fez um estudo sobre o caso e emitiu no dia 24 deste mês, um parecer técnico que considera ilegal essa medida tomada pela Receita Federal.
Um dos argumentos da nota técnica 3/11 é de que a legislação atual não prevê a união estável entre homossexuais e para que a medida seja legal, diz o parecer, seria necessário mudar o artigo 226 da Constituição que diz que “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher.”
A nota técnica afirmou ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga toda concessão de benefícios fiscais, como a dedução de imposto de renda para os gays, lésbicas e transexuais, vir acompanhada de imapcto orçamentário e fonte de compensação de receita a ser perdida. E de acordo com o estudo, isso não foi feito.
O Deputado Fonseca que afirmou que os alvos da ação não seriam os homossexuais, chamou a atenção para as consequências orçamentárias.
“A presidente anuncia um corte de R$ 50 bilhões no orçamento, e o ministro anuncia essa medida, sem nem dizer como vai cobrir essa despesa,” disse o deputado.
Em rencente nota publicada, o procurado-Geral Adjunto de Consultoria e Contenciosos Tributário, Fabrício da Soller, afirmou que a PGFN não ultrapassou suas competências ao definir o conceito de “companheiro e companheira.” Ele alegou que a interpretação se baseou nos princípios constitucionais como a proibição da discriminação por questões de gênero.
“Esta PGFN tem plena convicção da constitucionalidade e legalidade do seu parecer,” afirmou o procurador-geral em nota.
A assessoria de imprensa de Guido Mantega, entretanto, informou que o ministro não vai comentar a iniciativa do deputado.
O Juiz Bruno Christiano Cardoso que recebeu a ação dos deputados evangélicos contra o Ministro da Fazenda, por sua vez, passou o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir. De acordo com seu despacho, a regra constitucional determina que é competência do STJ julgar atos de ministros de Estado.
Segundo o deputado João Campos (PSDB-GO), presidente da Frente Parlamentar Evangélica, nesta semana, a Frente deve protocolar um projeto de decreto legilativo para sustar a portaria da Receita que autorizou o benefício.
“Acho que não teremos dificuldade [de aprovar o projeto]. Nossa posição é em defesa da Constituição e do Parlamento,” afirmou Campos ao Congresso em Foco.
Hoje e quarta-feira, o deputado Jean Willys (Psol-RJ) – primeiro gay a se eleger deputado federal abertamente defendendo a bandeira dos homossexuais, reúne-se com a senadora Marta Suplicy (PT-SP) e a deputada Manuela D’ávilla (PcdoB-RS) para traçar uma medida contra-ofensiva para manter a dedução do imposto aos homossexuais.
No dia 24, Willys afrimou que já tem quase todas as 171 assinaturas para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criar o instituto do casamento civil gay. “Faltam poucas assinaturas,” afirmou Willys.
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